Termos e Condições de Serviço
FUI DE BASE TECH • LUIZ EDUARDO SOUSA OLIVEIRA • CNPJ: 63.728.542/0001-03 • fuidebasetech.online
1. Qualificação das Partes e Objeto
O presente instrumento rege a prestação de serviços comerciais e técnicos realizada por LUIZ EDUARDO SOUSA OLIVEIRA (nome fantasia FUI DE BASE TECH), CNPJ 63.728.542/0001-03, com sede e operações no Brasil, doravante denominada "CONTRATADA", aos clientes pessoas físicas ou jurídicas, doravante denominados "CONTRATANTE".
O objeto abrange os serviços de: manufatura aditiva (impressão 3D FDM e SLA), prototipagem rápida industrial, modelagem computacional 3D (CAD), engenharia reversa, pós-processamento e consultoria técnica em projetos de tecnologia.
2. Propostas Comerciais, Orçamentos e Pagamentos
- Validade das Cotações: Todas as propostas e estimativas prévias de impressão 3D têm validade de 10 (dez) dias corridos a contar da data de emissão.
- Aprovação Técnica: A fabricação inicia-se exclusivamente após validação técnica do arquivo tridimensional (.STL, .STEP, .OBJ) e confirmação do pagamento acordado.
- Formas de Pagamento: Pagamentos são aceitos via Pix corporativo, transferência bancária, boleto ou cartão de crédito.
- Emissão Fiscal: Todas as transações comerciais são acompanhadas de Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e / NF-e) emitida sob o CNPJ 63.728.542/0001-03.
3. Prazos de Produção, Fatiamento e Entrega
Os prazos de execução são calculados em dias úteis com base no volume cúbico, tempo de máquina, número de lotes e tipo de acabamento:
- Prototipagem Rápida Unitária: 24 a 72 horas úteis após validação final.
- Pequenos Lotes / Produção Seriada: Cronograma estipulado formalmente em proposta comercial.
- Envio Físico: Remessas despachadas via Correios (Sedex/PAC) ou transportadoras homologadas, com fornecimento de código de rastreamento oficial.
4. Especificações Técnicas e Tolerâncias Dimensionais
A manufatura aditiva opera por adição de camadas sucessivas de termoplásticos ou resinas curadas por UV:
- Tolerância Dimensional: Em tecnologia FDM padrão, a tolerância dimensional esperada é de ±0.2 mm a ±0.5 mm, sujeita à contração térmica do polímero (PLA, ABS, PETG, TPU). Na tecnologia SLA (Resina), a tolerância atinge até ±0.05 mm.
- Marcas de Camada e Suportes: As peças podem apresentar micro-linhas de camadas e pontos de contato de suportes removidos mecanicamente, característicos do método de manufatura aditiva.
- Resistência Mecânica: A orientação das camadas e a porcentagem de preenchimento interno (infill) influenciam a resistência mecânica e devem ser alinhadas antes da produção caso a peça seja submetida a esforços dinâmicos.
5. Sigilo Industrial, Acordo de Confidencialidade (NDA)
A FUI DE BASE TECH garante sigilo integral de projetos, protótipos industriais e patentes sob responsabilidade da empresa:
- O CONTRATANTE retém 100% da propriedade intelectual de modelos, fórmulas, designs e arquivos enviados;
- Nenhum protótipo será divulgado em portfólio público sem consentimento formal prévio do cliente;
- Formalizamos contratos de sigilo (NDA bilateral) sob demanda para projetos de inovação tecnológica.
6. Garantia Legal e Política de Reposição
Em conformidade com a legislação brasileira (Código de Defesa do Consumidor):
- Garantimos reposição sem custos caso a peça apresente falha de delaminação, preenchimento incompleto por entupimento de bico ou desvio das especificações aprovadas no fatiador;
- Não cobrimos danos decorrentes de mau uso, exposição a temperaturas superiores às do polímero especificado ou esforços mecânicos além do projetado pelo cliente.
7. Cancelamento e Modificações de Projeto
Modificações de geometria ou cancelamentos só poderão ser aceitos antes do início da impressão. Uma vez consumidos os filamentos/resinas e iniciada a operação das impressoras, não haverá reembolso de matéria-prima e tempo de máquina consumido.
Canais Oficiais de Atendimento & Foro:
Empresa: FUI DE BASE TECH
Razão Social: LUIZ EDUARDO SOUSA OLIVEIRA
CNPJ: 63.728.542/0001-03
Website: fuidebasetech.online
E-mail: contato@fuidebasetech.online
Fica eleito o foro competente do domicílio da CONTRATADA no Brasil para dirimir dúvidas decorrentes deste contrato.